TST - RXOF e ROAR - 1878/2001-000-15-00


24/jun/2005

REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO RESCISÓRIA. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. CONTRATAÇÃO EFETUADA POSTERIORMENTE À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. Decisão rescindenda em que se condenou o ente municipal ao pagamento de parcelas rescisórias, embora se reconhecesse que a contratação se deu sem prévia aprovação em concurso público. Configuração de ofensa ao art. 37, § 2º, da Constituição Federal. Súmula nº 363 do TST. Recurso ordinário e remessa necessária a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RXOF e ROAR - 1878/2001-000-15-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos remessa necessária, ação rescisória, nulidade do contrato de trabalho.

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