TST - AIRR - 281/2003-073-03-40


24/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. NÃO CONHECIMENTO. O Agravo de Instrumento encontra óbice intransponível ao seu conhecimento, pois não reside nos autos procuração válida outorgada ao advogado subscritor do Agravo de Instrumento, induzindo à inexistência do Recurso. Incidência da Súmula 164, do C. TST. Quanto à possibilidade de se conceder prazo para regularização, tal procedimento é incabível em fase recursal, de acordo com a Súmula 383 (ex-OJs 149 e 311/SDI-1), desta Corte Superior. Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 281/2003-073-03-40
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, irregularidade de representação suscitada pelo ministério público do trabalho, não conhecimento.

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