TST - AIRR - 415/2003-051-15-40


24/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO DE EXECUÇÃO EMBARGOS DE TERCEIRO MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. O Recurso de Revista, em processo de execução, somente é admissível por violação direta e literal de norma constitucional (art. 896, § 2º, da CLT e Súmula 266/TST). Destarte, não pode merecer trânsito o apelo revisional que pretenda discutir contrariedade a Súmula que, inclusive, já estava cancelada quando da interposição do recurso (Súmula 205/TST). Agravo improvido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 415/2003-051-15-40
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, processo de execução embargos de terceiro matéria infraconstitucional, o recurso de revista,.

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