TST - ROAR - 6144/2003-909-09-00


24/jun/2005

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. 1 - A discussão sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade, à época da prolação do acórdão rescindendo, já estava pacificada nesta Corte, mediante a Súmula nº 228 e a Orientação Jurisprudencial nº 2 da SBDI-1, no sentido de que, mesmo na vigência da Constituição de 1988, o adicional de insalubridade incide sobre o salário mínimo. 2 A atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem-se orientado também no sentido de que o salário mínimo é a base de cálculo do referido adicional na forma do art. 192 da CLT, o que levou este Tribunal a confirmar a Súmula nº 228. 3 - Recurso a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo ROAR - 6144/2003-909-09-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos recurso ordinário, ação rescisória, adicional de insalubridade.

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