STJ - HC 29904 / RJ HABEAS CORPUS 2003/0147186-1


24/nov/2003

HABEAS CORPUS. CRIME HEDIONDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE ESTABELECE
"REGIME FECHADO". AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO SE INICIAL OU
INTEGRALMENTE. IRRELEVÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO DE
REGIME.
1. A jurisprudência desta Colenda Corte, em perfeita consonância com
a do Excelso Pretório, já pacificou a orientação no sentido de que
se há condenação por crime hediondo, com a imposição do cumprimento
da pena em regime fechado, ainda que a sentença tenha omitido o
advérbio específico "integralmente", assim deverá ser compreendido,
em obediência ao disposto no art. 2.º, § 1.º, da Lei n.º 8.072/90.
2. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 29904 / RJ HABEAS CORPUS 2003/0147186-1
Fonte DJ 24.11.2003 p. 341
Tópicos habeas corpus, crime hediondo, sentença condenatória que estabelece "regime fechado".

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