TST - AIRR - 1920/2003-906-06-40


24/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUROS DE MORA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PROCESSO EM EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA. CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 896, § 2º, DA CLT. A questão relativa à rejeição liminar dos embargos à execução, em face de depósito insuficiente para garantia do juízo, não alcança nível constitucional, para efeito de recurso de revista na fase de execução, por força da clara inteligência que se extrai do artigo 896, § 2º, da CLT, c/c a Súmula nº 266 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1920/2003-906-06-40
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, juros de mora, liquidação extrajudicial.

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