STJ - HC 29265 / PA HABEAS CORPUS 2003/0125259-5


24/nov/2003

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL MILITAR. CRIME
CASTRENSE. FACILITAÇÃO DE FUGA DE PRESO. PRISÃO EM FLAGRANTE.
LIBERDADE PROVISÓRIA. INDEFERIMENTO. ART. 270 DO CPPM E ART. 312 DO
CPP. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DOS PRINCÍPIOS DA HIERARQUIA E
DISCIPLINA MILITAR. EXCESSO DE PRAZO. FASE DO ART. 427 DO CPPM.
DILIGÊNCIAS COMPLEMENTARES. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 52 DO STJ.
1. Embora a aplicação do disposto no art. 270, do Código de Processo
Penal Militar, tenha sido mitigada pelo advento da Constituição
Federal que baniu do ordenamento jurídico pátrio a figura de prisão
cautelar obrigatória, o Juiz-Auditor escorreitamente indeferiu o
pedido de liberdade provisória conjugando a referida norma com a
regra inserta no art. 312 do Código de Processo Penal, motivando
coerentemente suas razões de decidir à luz do art. 93, inc. IX, da
Carta Política, o que afasta a pretensão aduzida pelo Paciente.
2. Aplica-se à hipótese, quanto à alegação de excesso de prazo na
instrução criminal, o enunciado da Súmula n.º 52 do Superior
Tribunal de Justiça, porquanto o processo-crime encontra-se na fase
de diligências (art. 427, do CPPM).
3. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 29265 / PA HABEAS CORPUS 2003/0125259-5
Fonte DJ 24.11.2003 p. 339
Tópicos habeas corpus, processual penal e direito penal militar, crime castrense.

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