STJ - HC 19235 / SP HABEAS CORPUS 2001/0128107-3


24/nov/2003

HABEAS CORPUS. PENAL. DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO. ART. 32 DA LEI DE
CONTRAVENÇÃO PENAL E ART. 309 DA LEI 9.503/97.
1. As Cortes Superiores sedimentaram o entendimento no sentido de
que a direção de veículos automotores sem habilitação, nas vias
terrestres, pode constituir crime, nos termos do art. 309 do CBT, ou
infração administrativa, consoante o art. 162, inciso I, do CBT, a
depender da ocorrência ou não de perigo concreto de dano, restando,
pois, derrogado o art. 32 Lei de Contravenções Penais.
2. Ordem concedida para o trancamento da ação penal.

Tribunal STJ
Processo HC 19235 / SP HABEAS CORPUS 2001/0128107-3
Fonte DJ 24.11.2003 p. 332
Tópicos habeas corpus, penal, direção sem habilitação.

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