STJ - REsp 247893 / RJ RECURSO ESPECIAL 2000/0012278-5


24/nov/2003

PROCESSO CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. DECRETAÇÃO DE
OFÍCIO RESTRITA ÀS. INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. PRINCÍPIO NÃO APLICÁVEL
AOS RECURSOS DE NATUREZA EXTRAORDINÁRIA. PREQUESTIONAMENTO. PLANO
COLLOR. ATUALIZAÇÃO. BTNF
1. Conquanto a ilegitimidade da parte seja matéria que possa ser
conhecida de ofício pelo magistrado, tal pronunciamento há de se
restringir às instâncias ordinárias, somente comportando propagação
na via excepcional dos recursos constitucionais se prequestionada na
decisão recorrida.
2. A atualização monetária para os valores depositados em caderneta
de poupança e que ficaram bloqueados em virtude do Plano Collor deve
ser feita com base no BTNF. Precedentes.
3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 247893 / RJ RECURSO ESPECIAL 2000/0012278-5
Fonte DJ 24.11.2003 p. 238
Tópicos processo civil, ilegitimidade passiva ad causam, decretação de ofício restrita às.

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