STJ - HC 29231 / MT HABEAS CORPUS 2003/0120644-1


24/nov/2003

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. REITERAÇÃO DE PEDIDO DE PROGRESSÃO DE
REGIME. POSSIBILIDADE.
1. Inexiste qualquer óbice à reiteração de pedido de progressão de
regime feito junto ao Juízo das Execuções, desde que haja argumentos
novos ou modificação de algum dos aspectos objetivos ou subjetivos
considerados no decisum anterior.
2. Não poderia o Tribunal, em sede de agravo em execução, deixar de
apreciar o mérito da decisão de primeiro grau concessiva da
progressão de regime ao argumento de estar a questão preclusa em
decorrência de haver pedido anteriormente indeferido pelo mesmo
juízo.
3. Ordem parcialmente concedida para, afastada a preliminar da
preclusão, determinar que o Tribunal a quo julgue o mérito do agravo
em execução interposto pelo Ministério Público como entender de
direito.

Tribunal STJ
Processo HC 29231 / MT HABEAS CORPUS 2003/0120644-1
Fonte DJ 24.11.2003 p. 339
Tópicos habeas corpus, execução, reiteração de pedido de progressão de regime.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›