STJ - REsp 453438 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0092067-0


24/nov/2003

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ.
RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE. ART. 135, INCISO III, DO CTN.
PRECEDENTES.
1. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso
especial" (Súmula n. 7/STJ).
2. A imputação da responsabilidade prevista no art. 135, III, do
CTN, não está vinculada apenas ao inadimplemento da obrigação
tributária, mas à comprovação das demais condutas nele descritas:
prática de atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato
social ou estatutos.
3. Recurso especial parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 453438 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0092067-0
Fonte DJ 24.11.2003 p. 253
Tópicos processual civil e tributário, prescrição, súmula n.

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