TST - AIRR - 1452/2003-082-15-40


24/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - FGTS MULTA DE 40% (QUARENTA POR CENTO) SOBRE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - NÃO-OBSERVÂNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 896, § 6º, DA CLT - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 341/SBDI-1 O apelo fundamenta-se em violação legal e divergência jurisprudencial, em desatenção ao art. 896, § 6º, da CLT. Ademais, a C. SBDI-1, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 341, pacificou o entendimento de ser responsável o empregador pelo pagamento das diferenças resultantes dos expurgos do FGTS. CARÊNCIA DE AÇÃO IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO Os argumentos da Ré quanto à impossibilidade jurídica do pedido confundem-se com as alegações de existência de ato jurídico perfeito e de irretroatividade das leis, que são matérias afetas ao mérito da controvérsia. Ademais, a pretensão versada na presente demanda não encontra proibição no ordenamento jurídico. Ao contrário, está amparada pelas disposições da Lei nº 8.036/90 e da Lei Complementar nº 110/2001, não havendo falar em impossibilidade jurídica do pedido e ofensa direta ao art. 5º, II, da Carta de Princípios. FGTS MULTA DE 40% (QUARENTA POR CENTO) SOBRE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS RECONHECIDOS POR LEI COMPLEMENTAR - PRESCRIÇÃO TERMO INICIAL Como a Reclamação Trabalhista foi proposta dentro do prazo de dois anos contados da extinção do contrato, não há falar em violação ao art. 7º, XXIX, da Constituição da República. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1452/2003-082-15-40
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos agravo de instrumento recurso de revista procedimento sumaríssimo, fgts multa de 40% (quarenta por cento) sobre expurgos inflacionários, ilegitimidade passiva.

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