TST - RR - 914/2003-010-15-00


24/jun/2005

DIFERENÇAS RELATIVAS À MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRAZO PRESCRICIONAL. MARCO INICIAL. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. O início do prazo prescricional para reclamar as diferenças relativas à multa de 40% sobre o saldo do FGTS decorrentes da aplicação dos índices inflacionários expurgados pelos planos econômicos se deu-se com a vigência da Lei Complementar 110, a partir de 30/6/2001 (Orientação Jurisprudencial 344 da SBDI-1 do TST). Quanto à responsabilidade pelo pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, a decisão recorrida se encontra em sintonia com a Orientação Jurisprudencial 341 da SDI desta Corte. Violação à Constituição da República não configurada. Recurso de Revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 914/2003-010-15-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos diferenças relativas à multa de 40% do fgts, expurgos inflacionários, prazo prescricional.

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