TST - E-RR - 1790/2003-014-15-00


24/jun/2005

RECURSO DE EMBARGOS. DESERÇÃO. MULTA APLICADA COM FUNDAMENTO NO ART. 557, § 2º, DO CPC. APLICAÇÃO NO PROCESSO DO TRABALHO. JUSTIÇA GRATUITA. IN 17/TST. Apresenta-se deserto o recurso quando o recorrente que, não sendo beneficiário da justiça gratuita, não recolhe o valor relativo à multa aplicada com fundamento no § 2º do art. 557 do CPC, uma vez que aludida norma, na sua parte final, condiciona a interposição de qualquer outro recurso ao depósito do valor da multa (Inteligência da Instrução Normativa nº 17/2000, com a redação dada pela Resolução nº 131/2005). Recurso de Embargos de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo E-RR - 1790/2003-014-15-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos recurso de embargos, deserção, multa aplicada com fundamento no art.

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