STJ - REsp 539205 / PR RECURSO ESPECIAL 2003/0095923-8


24/nov/2003

PROCESSUAL CIVIL. VALOR DA CAUSA. FIXAÇÃO. AÇÃO PLEITEANDO
COMPENSAÇÃO DE PARCELAS RECOLHIDAS A TÍTULO DE PSSS. CONTEÚDO
ECONÔMICO AFERÍVEL.
1. A compensação tributária traduz forma de restituição do indébito,
da qual é espécie também a repetição. Em ambas é possível
quantificar o valor pretendido mediante a prestação jurisdicional,
definindo, dessarte, o conteúdo econômico da demanda.
2. Revelando a demanda conteúdo econômico delimitável, o valor da
causa deve refleti-lo, observando-se nas hipóteses envolvendo
prestações vencidas e vincendas, o que dispõe o art. 260 do Código
de Processo Civil. Precedentes.
3. Recurso Especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 539205 / PR RECURSO ESPECIAL 2003/0095923-8
Fonte DJ 24.11.2003 p. 229
Tópicos processual civil, valor da causa, fixação.

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