TST - AIRR - 503/1997-003-17-40


24/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO E EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Dirigida a intimação ao endereço de advogado com procuração nos autos, segundo o acórdão regional, não há como vislumbrar afronta direta e literal a norma constitucional, observada a limitação imposta ao cabimento do recurso de revista na execução (artigo 896, § 2º, da CLT), inocorrente, ainda, o manifesto prejuízo a que condicionada a decretação de nulidade no processo do trabalho (CLT, art. 794), diante do oportuno manejo, pela parte, do agravo de petição, meio processual adequado para veicular eventual insurgência, a respeito. NULIDADE. SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. A eventual singeleza da sentença de liquidação não implica a ausência de fundamentos de que trata o artigo 93, inciso IX, da Carta Magna, em nada prejudicando o exercício do direito à ampla defesa. Inexistência de manifesto prejuízo à parte litigante (artigo 794 da CLT). Inocorrência de violação direta e literal de texto constitucional. HORAS EXTRAS. INTERVALOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. COISA JULGADA. Observada a limitação temporal imposta pela decisão exeqüenda, uma vez que a condenação a título de horas extras não se cinge às decorrentes da não-fruição integral do intervalo intrajornada, a par de concedido o valor da hora mais o adicional.

Tribunal TST
Processo AIRR - 503/1997-003-17-40
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, nulidade, intimação da sentença proferida em embargos à execução e em.

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