TST - AIRR - 658/2003-008-03-40


24/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. O depósito recursal constitui garantia do juízo, e como tal, requisito indispensável à admissibilidade do Recurso de Revista. In casu, tem-se por inexistente o preparo apresentado em fotocópia, que, contrariando os termos do artigo 830, da CLT, não possuía a devida autenticação. Ademais, sendo a agravante Sociedade de Economia Mista Federal, conforme se autodenomina à procuração de fl. 26, possui regime próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direito e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários, por aplicação do artigo 173, §1º, II, da Lei Maior, não havendo, assim, a incidência da OJ 134, da SDI-1, do C. TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 658/2003-008-03-40
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, deserção.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›