TST - AIRR - 362/2001-141-04-00


24/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO ILEGITIMIDADE PASSIVA HORAS EXTRAS FOLHAS INDIVIDUAIS DE PRESENÇA. A complementação de aposentadoria dos empregados do Banco do Brasil foi estabelecida pelo próprio Banco, não se confundindo com previdência privada. É, pois, competente esta Justiça para dirimir a presente questão, não se vislumbrando, por óbvio, violação aos dispositivos constitucionais invocados (arts. 114 e 202, § 2º, da Carta Magna). Destarte, restando incontroverso nos autos que a PREVI, entidade responsável pelo pagamento da complementação de aposentadoria do reclamante, está diretamente vinculada ao Banco do Brasil, vez que recebe auxílio e subvenção deste, é o Banco parte legítima para figurar no pólo passivo da ação trabalhista, nos termos do art. 2º, § 2º, da CLT, c/c o art. 8º da mesma Consolidação. Quanto às horas extras, a decisão regional foi profedia em absoluta consonância com a Orientação Jurisprudencial 234 da SBDI-I do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 362/2001-141-04-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista complementação de aposentadoria, a complementação de aposentadoria.

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