STJ - HC 28464 / RJ HABEAS CORPUS 2003/0079138-9


24/nov/2003

CRIMINAL. HC. LATROCÍNIO. ACÓRDÃO QUE MANTEVE SENTENÇA CONDENATÓRIA.
EXPEDIÇÃO DE MANDADO PRISIONAL. CUSTÓDIA DO RÉU. EFEITO DA
CONDENAÇÃO. RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO SEM EFEITO
SUSPENSIVO. MERO EFEITO DA CONDENAÇÃO. IMPROPRIEDADE DO WRIT. ORDEM
DENEGADA.
A prisão decorrente de mandado prisional expedido após o
desprovimento de recurso de apelação em 2º grau, com a possibilidade
de início de cumprimento da pena, constitui-se em mero efeito da
condenação, não se cogitando, entretanto, de qualquer violação ao
princípio constitucional da presunção de inocência ou da
não-culpabilidade.
Tanto o recurso especial quanto o extraordinário não têm, de regra,
efeito suspensivo, razão pela qual sua eventual interposição não tem
o condão de impedir a imediata execução do julgado, com a expedição
de mandado de prisão contra o réu para o início do cumprimento da
pena. Precedentes do STJ e do STF.
O habeas corpus não é a via adequada para se atribuir efeito
suspensivo a recurso especial ou recurso extraordinário, pedido que
normalmente é veiculado por medida cautelar inominada e só é
acolhido em casos excepcionalíssimos, o que é condicionado ao
recebimento do recurso na origem.
Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 28464 / RJ HABEAS CORPUS 2003/0079138-9
Fonte DJ 24.11.2003 p. 337
Tópicos criminal, latrocínio, acórdão que manteve sentença condenatória.

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