TST - AIRR - 1158/2003-049-03-40


24/jun/2005

COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS E DEPÓSITO RECURSAL TRANSMISSÃO VIA FAC-SÍMILE AO PROCURADOR DA RECLAMADA - INVIABILIDE. No r. despacho agravado, a vice-presidente do TRT da 3ª Região consigna que, ao interpor o recurso de revista, a reclamada colaciona cópia das guias de recolhimento das custas e do depósito recursal, transmitida via fac-símile ao procurador da reclamada. A Lei nº 9.800/99, em seu art. 2º, autoriza a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens para a interposição de recurso, sem nenhum prejuízo no tocante ao cumprimento dos prazos processuais. A hipótese, entretanto, é documento transmitido via “fax” ao procurador da reclamada e colacionado com o recurso de revista, que, saliente-se, não foi interposto mediante utilização de fac-símile, razão pela qual se equipara à cópia xerográfica sem autenticação. Não poderá haver, pois, aplicação da Lei nº 9.800/99, que se destina a viabilizar a utilização de sistema de transmissão de dados, tipo 'fac-símile', para a prática de atos processuais a distância. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1158/2003-049-03-40
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos comprovação do recolhimento de custas e depósito recursal transmissão via, inviabilide, no r.

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