TST - RR - 5/2003-014-04-00


24/jun/2005

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS REFERENTES AO PERÍODO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO EM JUÍZO. O art. 114, § 3º, da Constituição Federal de 1988 estabelece: ”Compete ainda à Justiça do Trabalho executar, de ofício, as contribuições sociais previstas no art. 195, I , 'a', e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir”. Destaca-se a competência material desta Justiça Especializada para julgar o feito relativo ao reconhecimento do vínculo empregatício, com efeito meramente declaratório. Diante da verificação de existência de vínculo de emprego, é imperioso reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para apurar e executar as contribuições previdenciárias decorrentes do reconhecimento do liame laboral, diante da própria literalidade do dispositivo constitucional acima transcrito. Afirmada a competência da Justiça do Trabalho e versando a causa matéria exclusivamente de direito, não há necessidade de os autos baixarem ao Tribunal de origem, com fulcro não só no artigo 515, § 3º, do CPC, mas também no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição, acrescido pela EC 45/2004, razão pela qual a questão deve ser analisada de plano. Se a incidência da contribuição social tem como fato gerador os rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, mesmo que sem vínculo empregatício, segundo a dicção do art. 195, I, "a", da Constituição Federal, também devem ser considerados fatos geradores os rendimentos auferidos pelos empregados quando como ocorreu na espécie - houve reconhecimento do liame empregatício em juízo. É nesse sentido a dicção do § 7º do art. 276 do Decreto nº 3.048/99, que não deixa nenhuma dúvida quanto à obrigatoriedade de incidência dos descontos previdenciários sobre os salários pagos no curso da relação de emprego reconhecida em juízo. Recurso provido.

Tribunal TST
Processo RR - 5/2003-014-04-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos competência da justiça do trabalho, execução das contribuições previdenciárias referentes ao período de vínculo empregatício, o art.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›