TST - AIRR - 840/2003-111-03-40


24/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. FUNDAMENTAÇÃO. As garantias constitucionais relativas ao processo não autorizam o trânsito de recurso de cunho extraordinário, como o de revista, quando despido dos requisitos legais para a sua admissibilidade. De outra parte, alegações incongruentes com os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista e simples enumeração de artigos legais e constitucionais supostamente violados, caracterizam apelo desfundamentado, impossibilitando o seu conhecimento. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 840/2003-111-03-40
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, multa de 40% do fgts, expurgos inflacionários.

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