TST - AIRR - 1234/2003-092-03-40


24/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO DEFICIENTE. ACÓRDÃO RELATIVO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E A CERTIDÃO DE SUA PUBLICAÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO. Conforme dispõe o item X da Instrução Normativa nº 16/99 deste Tribunal, cumpre às partes velar pela correta formação do instrumento, não sendo possível determinar-se a realização de diligência para suprir-se a ausência de peças, ainda que essenciais. Logo, não se conhece do agravo de instrumento quando a parte, alheia às disposições constantes do artigo 897, § 5º, da CLT e do item III da supracitada instrução, deixa de providenciar o traslado do v. acórdão relativo aos embargos de declaração e a certidão de sua publicação sendo esta última necessária à verificação da tempestividade do seu recurso de revista, encontrando-se este entendimento consagrado no Tema nº 18 da Orientação Jurisprudencial Transitória da SBDI-1.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1234/2003-092-03-40
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, traslado deficiente, acórdão relativo aos embargos de declaração e a certidão de.

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