TST - ED-AIRR - 523/2002-075-02-40


24/jun/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OMISSÃO. INTUITO PROTELATÓRIO - MULTA. Não restaram caracterizados quaisquer dos permissivos dos arts. 535 do CPC e 897 A da CLT, demonstrando o nítido intento de procrastinação da insurgência. Aplicação da multa do art. 538, Parágrafo Único, do CPC. Embargos de Declaração a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 523/2002-075-02-40
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos embargos de declaração omissão, intuito protelatório, multa.

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