STJ - HC 29347 / PA HABEAS CORPUS 2003/0127797-0


24/nov/2003

CRIMINAL. HC. FURTO QUALIFICADO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. NULIDADE.
FALTA DE INTIMAÇÃO DO RÉU PARA OITIVA DE TESTEMUNHAS. PREJUÍZO
NÃO-COMPROVADO. CONVALIDAÇÃO. ORDEM DENEGADA.
I – Não se acolhe alegação de nulidade do feito originário por falta
de intimação do paciente para audiência de oitiva de testemunhas, se
evidenciada a nomeação de defensor para o ato e se, ouvido o
advogado do réu, este afirmou expressamente não ter havido prejuízos
a sua defesa.
II - Não se declara nulidade de ato se dele não resulta prejuízo
objetivamente comprovado para a defesa.
III - A nulidade relativa, no processo penal, deve ser argüida no
momento oportuno, sob pena de restar convalidada.
IV - Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 29347 / PA HABEAS CORPUS 2003/0127797-0
Fonte DJ 24.11.2003 p. 339
Tópicos criminal, furto qualificado e formação de quadrilha, nulidade.

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