STJ - HC 25263 / SE HABEAS CORPUS 2002/0146510-6


24/nov/2003

CRIMINAL. HC. FRAUDES EM PROCESSOS LICITATÓRIOS. OBRAS
SUPERFATURADAS. ENORME PREJUÍZO AOS COFRES PÚBLICOS. PLEITO DE
TRANCAMENTO DE 21 AÇÕES PENAIS INSTAURADAS CONTRA OS PACIENTES.
AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO-EVIDENCIADA DE PLANO. INÉPCIAS DAS
DENÚNCIAS. FALHAS NÃO-VISLUMBRADAS. DENÚNCIA GENÉRICA.
ADMISSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA.
I. Hipótese em que os pacientes são acusados de inúmeras fraudes,
consistentes em obras superfaturadas, concluídas em parte ou não
realizadas, ocorridas em processos licitatórios em tese ilegais, que
teriam sido realizados entre a Prefeitura do Município de Canindé do
São Francisco/SE, e empresas construtoras que atuam em tal
localidade, o que teria ocasionado graves prejuízos aos cofres
públicos, alcançando o montante de R$ 12.000.000,00 (doze milhões de
reais).
II. A falta de justa causa para a ação penal só pode ser reconhecida
quando, de pronto, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto
fático ou probatório, evidenciar-se a atipicidade do fato, a
ausência de indícios a fundamentarem a acusação ou, ainda, a
extinção da punibilidade.
III. Só se acolhe alegação de inépcia da denúncia quando demonstrada
inequívoca deficiência a impedir a compreensão da acusação e em
flagrante prejuízo à defesa do réu – o que não se verifica in casu.
IV. Nos crimes de autoria coletiva, admite-se a denúncia de forma
mais ou menos genérica. Precedentes.
V. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 25263 / SE HABEAS CORPUS 2002/0146510-6
Fonte DJ 24.11.2003 p. 335
Tópicos criminal, fraudes em processos licitatórios, obras superfaturadas.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›