STJ - HC 28805 / PE HABEAS CORPUS 2003/0099484-3


24/nov/2003

CRIMINAL. HC. ESTUPRO CONTRA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA MENTAL.
NULIDADE DA SENTENÇA. LAUDO DE COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEFEITOS.
DESCONSTITUIÇÃO DO JULGADO. INADMISSIBILIDADE NA HIPÓTESE. TRÂNSITO
EM JULGADO DO DECISUM. IMPROPRIEDADE DO MEIO ELEITO. OBJETO PRÓPRIO
DA REVISÃO CRIMINAL. ORDEM DENEGADA.
Não se acolhe alegação de nulidade da sentença por defeito no laudo
de comprovação da insanidade mental da vítima, se evidenciado que a
prova técnica constante dos autos, assinada por médico psiquiatra,
mostra-se perfeitamente válida, tendo sido expressa na comprovação
de que a vítima efetivamente não apresentaria condições de “reger a
si própria e aos seus interesses, necessitando de assistência de
terceiros e de cuidados médico-psiquiátricos”.
A desconstituição do julgado só é admitida em casos de flagrante e
inequívoca ilegalidade.
Tendo a sentença transitado em julgado, impõe-se a conclusão pela
impropriedade do meio eleito para a sua desconstituição, objeto
próprio da revisão criminal.
Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 28805 / PE HABEAS CORPUS 2003/0099484-3
Fonte DJ 24.11.2003 p. 338
Tópicos criminal, estupro contra portadora de deficiência mental, nulidade da sentença.

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