TST - E-RR - 1387/2003-013-05-00


24/jun/2005

FGTS MULTA DE 40% (QUARENTA POR CENTO) SOBRE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS RECONHECIDOS POR LEI COMPLEMENTAR - PRESCRIÇÃO TERMO INICIAL Segundo o entendimento consolidado no âmbito deste Eg. Tribunal ao qual me submeto , a partir da vigência da Lei Complementar nº 110/2001, que reconheceu o direito aos expurgos do FGTS, começa a fluir o prazo prescricional para o exercício da pretensão, se atendidas as condições da ação.

Tribunal TST
Processo E-RR - 1387/2003-013-05-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos fgts multa de 40% (quarenta por cento) sobre expurgos inflacionários, prescrição termo inicial segundo.

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