STJ - HC 26129 / SC HABEAS CORPUS 2002/0175988-1


24/nov/2003

CRIMINAL. HC. TRÁFICO ILEGAL DE ENTORPECENTES. CONFIRMAÇÃO DA
SENTENÇA EM SEDE DE APELAÇÃO. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO.
IMPUGNAÇÃO VIA MANDADO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO.
LEGALIDADE DA IMEDIATA EXECUÇÃO DO JULGADO. PRISÃO COMO MERO EFEITO
DA CONDENAÇÃO. ORDEM DENEGADA.
I. Hipótese em que, negado seguimento ao recurso especial
interposto, em função da sua intempestividade, pretende-se a
atribuição de efeito suspensivo a mandado de segurança interposto
com o fim de desconstituir a decisão.
II. A interposição de mandado de segurança, com o objetivo de ver
admitido recurso especial, não pode obstar a execução da sentença,
tendo em vista que a tal instrumento não se confere efeito
suspensivo, próprio das vias recursais.
III. Nem mesmo a eventual admissão do recurso especial tem, de
regra, o condão de impedir a imediata execução do julgado, com a
expedição de mandado de prisão contra a ré, para o início do
cumprimento da pena. Precedentes do STF e do STJ.
IV. A prisão atacada constitui-se em mero efeito da condenação.
V. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 26129 / SC HABEAS CORPUS 2002/0175988-1
Fonte DJ 24.11.2003 p. 336
Tópicos criminal, tráfico ilegal de entorpecentes, confirmação da sentença em sede de apelação.

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