STJ - HC 27346 / SP HABEAS CORPUS 2003/0034557-0


24/nov/2003

CRIMINAL. HC. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. NULIDADE. AUSÊNCIA
DE EXAME DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA. IRRELEVÂNCIA. FUNDAMENTAÇÃO
VÁLIDA DO DECRETO CONDENATÓRIO. INOCÊNCIA DO RÉU. ILEGALIDADES
NÃO-DEMONSTRADAS DE PRONTO. IMPROPRIEDADE DO MEIO ELEITO. ORDEM
DENEGADA.
I. Não se acolhe alegação de nulidade por ausência de exame de
dependência toxicológica, pois o Julgador não está obrigado a
determinar a realização do referido exame, se outros elementos de
convicção vêm a justificar sua dispensa, especialmente se as provas
dos autos apontam para a prática do crime de tráfico. Precedentes.
II. A via eleita é imprópria para discussão sobre a inocência do
paciente – verdadeira pretensão evidenciada no writ.
III. Tal análise ensejaria o revolvimento do conjunto
fático-probatório, o que é vedado em sede de habeas corpus.
IV. A desconstituição do julgado só é admitida em casos de flagrante
e inequívoca ilegalidade, o que não restou evidenciado in casu
V. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 27346 / SP HABEAS CORPUS 2003/0034557-0
Fonte DJ 24.11.2003 p. 336
Tópicos criminal, tráfico ilícito de entorpecentes, nulidade.

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