TST - AIRR - 7497/2002-906-06-00


24/jun/2005

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO BANORTE PATRIMONIAL. 1. QUITAÇÃO. ENUNCIADO Nº 330 DO TST. Estando a decisão recorrida em conformidade com a jurisprudência do TST, o recurso de revista não merece trânsito. II = AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO BANORTE. 1. PRESCRIÇÃO. Tendo o egrégio. Regional reconhecido a unicidade contratual a partir da existência de sucessão do Banorte e Banco Bandeirantes, correta foi a aplicação da lei à hipótese delineada pela segunda instância, razão pela qual não se vislumbra ofensa ao artigo 7°, XXIX, da Constituição da República. 2. UNICIDADE CONTRATUAL. Tendo o Eg. Tribunal Regional reconhecido a unicidade contratual a partir da existência de sucessão do Banorte e Banco Bandeirantes e firmado seu convencimento no sentido de que o procedimento adotado pelos reclamados objetivava burlar a legislação trabalhista, não há se falar em ofensa ao artigo 5º , XXXVI da Carta Magna. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 7497/2002-906-06-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos agravo de instrumento do banco banorte patrimonial, quitação, enunciado nº 330 do tst.

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