STJ - AgRg no Ag 470538 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0110893-0


24/nov/2003

RESPONSABILIDADE CIVIL. INCLUSÃO DO DEVEDOR NO SERASA. ALEGAÇÃO DE
FALTA DE PROVA DA CULPA E DO DANO MORAL SOFRIDO. SÚMULA 07/STJ. DANO
PRESUMIDO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PADRÃO DE RAZOABILIDADE. REDUÇÃO
DESCABIMENTO.
I - A argumentação deduzida pelo recorrente, voltada para a ausência
de comprovação da sua culpa, bem como do dano moral sofrido, está
relacionada às circunstâncias fáticas da causa, cujo reexame é
vedado em sede de especial, a teor do enunciado da Súmula 07 desta
Corte.
II – Em casos que tais, faz-se desnecessária a prova do prejuízo,
que é presumido, uma vez que o dano moral decorre da própria
inclusão indevida do nome do autor no cadastro de inadimplentes.
III - Fixado o valor da indenização dentro de padrões de
razoabilidade, faz-se desnecessária a intervenção deste Superior
Tribunal, devendo prevalecer os critérios adotados nas instâncias de
origem.
Agravo a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 470538 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0110893-0
Fonte DJ 24.11.2003 p. 301
Tópicos responsabilidade civil, inclusão do devedor no serasa, alegação de falta de prova da culpa e do dano.

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