STJ - REsp 502734 / MG RECURSO ESPECIAL 2002/0176004-0


24/nov/2003

CRIMINAL. RECURSO ESPECIAL. CONDENAÇÃO POR TENTATIVA DE FURTO
PRIVILEGIADO, EM SEDE DE APELAÇÃO. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO
PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. QUANTIA NÃO TIDA POR INSIGNIFICANTE
FACE A CONDIÇÃO ECONÔMICA DA VÍTIMA. RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO.
I – A aplicação do princípio da insignificância implica no exame,
caso a caso, não só do valor inerente ao objeto furtado, mas também
da condição sócio-econômica da vítima e da necessidade objetiva que
ela tem daquele item específico, com o objetivo de ser avaliado o
bem furtado como de pequeno valor ou insignificante.
II - Não padece de ilegalidade o acórdão que entendeu não ser o caso
da aplicação do princípio da insignificância, se evidenciado que a
quantia que se tentou furtar – correspondente há mais de meio dia de
trabalho da vítima – não pode ser considerada desprezível.
III – Recurso conhecido e desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 502734 / MG RECURSO ESPECIAL 2002/0176004-0
Fonte DJ 24.11.2003 p. 355
Tópicos criminal, recurso especial, condenação por tentativa de furto privilegiado, em sede de apelação.

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