TST - AIRR - 202/1997-001-14-00


24/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. DISSÍDIO INVIDUAL PLÚRIMO. ENTE PÚBLICO. CRÉDITO DE PEQUENO VALOR. SOMATÓRIO. PRECATÓRIO. DESNECESSIDADE. Não vulnera de forma direta e literal o § 4º do artigo 100 da Constituição da República de 1988 decisão, em sede de agravo de petição, que admite, para apuração de dívida de pequeno valor, a ser cobrada independentemente de precatório, a consideração de cada exequente, em situação litis consórcio ativo, como litigante destinto e titular de crédito diferenciado. Impossibilidade de processamento de recurso de revista em processo de execução, nos termos do § 2º do artigo 896 da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 202/1997-001-14-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, processo de execução, dissídio invidual plúrimo.

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