TST - AR - 142715/2004-000-00-00


24/jun/2005

AÇÃO RESCISÓRIA. COISA JULGADA. PEDIDO SUCESSIVO. Acórdão rescindendo, proferido em sede de embargos à SDI, no qual se entendeu configurada a violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal na decisão da Turma que, a despeito do pronunciamento definitivo existente sobre a matéria, determinou o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau para fins de nova apreciação do pleito de complementação de aposentadoria. Ação rescisória ajuizada com fundamento no art. 485, V e IX, do CPC. Ausência de afronta aos arts. 289 e 515, § 3º, do CPC e 5º, LV, da Constituição Federal. ERRO DE FATO. Alegação do Autor de que o julgador da causa originária não percebeu que o pedido de complementação de aposentadoria havia sido feito de forma sucessiva. Existência de controvérsia sobre a matéria. Pretensão desconstitutiva que se julga improcedente.

Tribunal TST
Processo AR - 142715/2004-000-00-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos ação rescisória, coisa julgada, pedido sucessivo.

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