STJ - RHC 13711 / MG RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0155720-2


24/nov/2003

CRIMINAL. RHC. RECEPTAÇÃO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA.
TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. PACIENTE QUE TERIA ADQUIRIDO PRODUTOS POR
PREÇO VIL. PRESUNÇÃO DE COISA OBTIDA POR MEIO CRIMINOSO. AUSÊNCIA DE
JUSTA CAUSA NÃO-EVIDENCIADA DE PLANO. MATERIALIDADE DO DELITO.
IMPROPRIEDADE DO MEIO ELEITO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Não se verifica omissão no acórdão impugnado, se o Tribunal a quo
julgou a controvérsia com base em elementos de convicção reputados
relevantes para fundamentar o indeferimento do pleito de trancamento
da ação penal instaurada em desfavor do paciente.
II. Denúncia que imputou a prática, em tese, do delito de
receptação, pois o mesmo teria adquirido produto por preço vil,
presumindo-se a sua origem criminosa.
III. A falta de justa causa para a ação penal só pode ser
reconhecida quando, de pronto, sem a necessidade de exame valorativo
dos elementos dos autos, evidenciar-se a atipicidade do fato, a
ausência de indícios a fundamentarem a acusação ou, ainda, a
extinção da punibilidade.
IV. O habeas corpus constitui-se em meio impróprio para a análise de
questões que exijam o exame do conjunto fático-probatório.
V. Maiores considerações sobre comprovação da materialidade do
delito que refogem à via eleita.
VI. Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RHC 13711 / MG RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0155720-2
Fonte DJ 24.11.2003 p. 326
Tópicos criminal, rhc, receptação.

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