STJ - RHC 14721 / MG RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0126124-2


24/nov/2003

CRIMINAL. RHC. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. EXECUÇÃO. LIVRAMENTO
CONDICIONAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE
ILEGALIDADE NO DECISUM IMPUGNADO. IMPROPRIEDADE DO HABEAS CORPUS.
PACIENTE ESTRANGEIRO. EXISTÊNCIA DE DECRETO DE EXPULSÃO,
CONDICIONADO AO CUMPRIMENTO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO
DAS CONDIÇÕES DO BENEFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO.
I – Não há ilegalidade na decisão que não concedeu o livramento
condicional ao paciente, se evidenciado que o mesmo não preencheu os
requisitos legais para a obtenção do benefício.
II - Não restou evidenciada qualquer ilegalidade ou insuficiência de
fundamentação na decisão que indeferiu o pedido de livramento
condicional, a reclamar urgente saneamento.
III - O habeas corpus é meio impróprio para a obtenção de benefícios
relativos à execução da reprimenda, tendo em vista a incabível
dilação probatória que se faria necessária ao exame da presença dos
requisitos exigidos para a concessão das benesses legais.
IV - Não se concede livramento condicional a paciente estrangeiro,
sobre o qual pesa decreto de expulsão condicionado ao cumprimento da
pena, em função da impossibilidade de o mesmo se sujeitar ao
cumprimento das condições legais próprias ao exercício do benefício.
Precedentes do STF.
V – Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RHC 14721 / MG RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0126124-2
Fonte DJ 24.11.2003 p. 327
Tópicos criminal, rhc, tráfico de entorpecentes.

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