STJ - AgRg no Ag 467031 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0100623-1


24/nov/2003

AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.
SÚMULAS 282 E 356/STF. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ.
I - A exigência do prequestionamento está adstrita à própria
existência do recurso especial, que tem por pressuposto
constitucional tenha o processo sido decidido em única ou última
instância.
II – Inviável o conhecimento do especial, se a argumentação deduzida
tem por base depoimentos testemunhais, relacionados às
circunstâncias fáticas da causa, cujo reexame é vedado em sede
excepcional, nos termos do enunciado nº 07 da Súmula desta Corte.
III - A valoração jurídica da prova pressupõe ofensa a algum
princípio ou regra jurídica pertinente ao campo probatório, o que
não se verifica na hipótese dos autos.
Agravo a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 467031 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0100623-1
Fonte DJ 24.11.2003 p. 301
Tópicos agravo interno, recurso especial, falta de prequestionamento.

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