STJ - REsp 236034 / RJ RECURSO ESPECIAL 1999/0097563-4


24/nov/2003

Recurso especial. Processual Civil e Civil. Acórdão recorrido.
Omissão. Inexistência. Fundamentos. Impugnação específica. Contrato
de seguro. Indenização. Obrigação contratual. Inadimplemento.
Prescrição. Suspensão. Sinistro. Prova. Indenização.
Inexiste violação ao art. 535 do CPC, se o acórdão recorrido,
assentando em fundamentos suficientes à prestação jurisdicional
invocada, pronunciou-se acerca das questões suscitadas pelas partes.
A ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão
recorrido impede o conhecimento do recurso especial.
Na ação em que se pretende o cumprimento de obrigação avençada em
contrato de seguro, consubstanciada na indenização de prejuízo
resultante do risco assumido em tal contrato, incide o prazo
prescricional ânuo previsto no art. 178, §6º, II, do CC, sendo
inaplicáveis os prazos a que se referem os arts. 26 e 27, ambos do
CDC.
O pedido do pagamento de indenização à seguradora suspende o prazo
de prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão (Súmula
229 do STJ).
Na excepcional hipótese em que resta evidenciada a boa-fé da
segurada, não se suscita a ocorrência de fraude, de má-fé nem de
fundada suspeita de disparidade entre o valor dos bens sinistrados e
aquele constante da apólice; e resta comprovada a existência do
prejuízo decorrente do risco assumido pela seguradora (sinistro de
bens que se encontravam no interior de imóvel incendiado), a efetiva
impossibilidade da segurada de fornecer elementos probatórios
precisos para a liquidação do dano não impede, por si só, a
indenização, devendo esta ser paga com base no valor especificado na
apólice.

Tribunal STJ
Processo REsp 236034 / RJ RECURSO ESPECIAL 1999/0097563-4
Fonte DJ 24.11.2003 p. 213
Tópicos recurso especial.

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