TST - AIRR - 1670/2003-067-03-40


24/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. DESPACHO AGRAVADO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, LIV, DA CF. NÃO CONFIGURADA. Não importa em violação ao artigo 5º, LIV, da CF, o despacho que denega seguimento à revista, pois o direito de recorrer, a exemplo do direito de ação, não é absoluto, somente podendo ser exercido quando efetivamente demonstrados os pressupostos de admissibilidade recursal. 2. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. A divergência jurisprudencial e a violação infraconstitucional não impulsionam o processamento do recurso de revista, em sede de procedimento sumaríssimo, cuja admissibilidade é restrita à contrariedade a súmula do TST e à ofensa direta à Constituição da República (art. 896, § 6º, da CLT). 3. DIFERENÇAS DA MULTA DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRAZO PRESCRICIONAL. MARCO INICIAL. OJSBDI1 Nº 344. Decidindo o eg. Regional que o prazo prescricional para as diferenças da multa de 40% sobre o saldo do FGTS resultantes dos expurgos inflacionários inicia-se com a publicação da LC-110/01, e não do término do contrato de trabalho, revela-se em harmonia com a jurisprudência iterativa do TST (OJSBDI1 Nº 344), o que atrai a incidência da Súmula de n° 333. 4. DIFERENÇAS DA MULTA DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. Decidindo o eg. Regional ser do empregador a responsabilidade pelo pagamento das diferenças da multa de 40% sobre o saldo do FGTS resultantes dos expurgos inflacionários, revela-se em harmonia com a jurisprudência iterativa do c. TST (OJSBDI1 de nº 341), o que atrai a incidência da Súmula de n° 333. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1670/2003-067-03-40
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, despacho agravado.

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