TST - RR - 594/2003-024-09-40


24/jun/2005

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA. HORAS “IN ITINERE”. Esta Corte tem se posicionado no sentido de que a incompatibilidade entre os horários de início e término da jornada do empregado e os do transporte público regular é circunstância que gera o direito às horas "in itinere". Agravo provido. II RECURSO DE REVISTA Ao entender que “o fato de os horários não coincidirem com os de início e de término da jornada a ser cumprida pelo empregado, não pode dar azo ao deferimento do tempo de percurso como tempo à disposição”, o v. acórdão regional divergiu do entendimento consubstanciado na Súmula 90, II, desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 594/2003-024-09-40
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos agravo de instrumento recurso de revista, horas “in itinere”, esta corte tem se.

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