STJ - EDcl no CC 35142 / AL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA 2002/0051603-3


24/nov/2003

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CONFLITO DE COMPETÊNCIA – CONTRADIÇÃO ENTRE
A FUNDAMENTAÇÃO E A CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO VERIFICADA - OMISSÃO –
INEXISTÊNCIA.
I - Está sedimentado o entendimento desta Segunda Seção no sentido
da inadmissibilidade da alteração do provimento jurisdicional
exarado pelo juiz federal, no pertinente ao ingresso dos entes
enumerados no artigo 109, I, da CF/88 na lide, por meio de conflito
de competência.
II – A omissão apontada nos embargos de declaração não ocorreu, uma
vez que a tese sustentada pelo embargante foi afastada pela Justiça
Federal, quando enfatizou a ausência de interesse da União no feito.
A revisão desse entendimento cabe ao Tribunal Regional Federal.
III – Verificada contradição entre a conclusão e a fundamentação do
voto condutor do acórdão, devem ser acolhidos os embargos de
declaração para retificá-la, proclamando-se nova decisão.
Primeiros embargos de declaração acolhidos, para retificar a
conclusão do julgamento, que passa a ser a seguinte: “Conflito de
competência não conhecido.”
Segundos embargos declaratórios rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no CC 35142 / AL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA 2002/0051603-3
Fonte DJ 24.11.2003 p. 213
Tópicos embargos de declaração – conflito de competência – contradição entre, omissão – inexistência, está sedimentado o entendimento.

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