TST - AIRR - 674/2002-029-04-40


24/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO PARCIAL. DESVIO DE FUNÇÃO. Decidindo o eg. Regional em conformidade com o item I da Súmula de nº 275 do TST (“Na ação que objetive corrigir desvio funcional, a prescrição só alcança as diferenças salariais vencidas no período de 5 (cinco) anos que precedeu o ajuizamento”), defesa a alteração do deliberado. 2. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. O desvio de função, mesmo em entidades pertencentes à administração indireta e, por isso, sujeitas à exigência do art. 37, II, da Constituição Federal, gera direito às diferenças salariais correspondentes (inteligência da OJSBDI1 de nº 125). Incidência do óbice da Súmula de nº 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 674/2002-029-04-40
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, prescrição parcial.

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