TST - AIRR - 624/1998-005-18-41


24/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA PROCESSO DE EXECUÇÃO PENHORA TEMA INFRACONSTITUCIONAL. A admissibilidade do Recurso de Revista interposto contra acórdão proferido em Agravo de Petição depende de demonstração inequívoca de ofensa direta à Constituição Federal, nos termos do art. 896, §2º, da CLT e da Súmula 266 do C. TST. No caso concreto, de uma forma ou de outra veio a transitar em julgado a questão relativa à penhora e, portanto, não há como se reconhecer violação direta e literal ao princípio da ampla defesa e do contraditório em face de a segunda penhora haver ocorrido quando ainda pendente o julgamento do agravo de instrumento em recurso ordinário. Ademais, não teria sentido prático algum a pretensão do agravante, uma vez que a decisão do Excelso STF foi em desfavor do executado, ora agravante, só importando em maior atraso no término da execução.

Tribunal TST
Processo AIRR - 624/1998-005-18-41
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista processo de execução, a admissibilidade do recurso.

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