TST - AIRR - 1577/2003-061-02-40


24/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SUJEITO AO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. Em se tratando de processo submetido ao rito sumaríssimo, o cabimento da revista fica restrito à demonstração de contrariedade a Enunciado desta Corte ou violação direta de dispositivo constitucional (CLT, artigo 896, § 6º), sendo, portanto, inócua a invocação de existência de dissenso pretoriano ou violação de normas de índole infraconstitucional. PRESCRIÇÃO. MULTA DE 40% DO FGTS. DIFERENÇAS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. OFENSA AO ARTIGO 7º, INCISO XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONTRARIEDADE AO ENUNCIADO 362 DO TST. INOCORRÊNCIA. Não ofende a literalidade do artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, acórdão regional que agasalha a tese do prazo prescricional contado a partir da edição da Lei Complementar nº 110/2001, que assegurou aos trabalhadores o direito, mediante acordo com o Órgão Gestor do FGTS, à recomposição monetária do saldo da conta vinculada do FGTS. Precedentes do TST. Orientação Jurisprudencial nº 344 da SDI-1 do c. TST. Agravo de Instrumento ao qual se nega provimento. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR PELO PAGAMENTO DA DIFERENÇA DA MULTA SOBRE O FGTS (40%). Reconhecida, através da LC 110/01, a incorreta atualização dos depósitos de FGTS, deve o empregador arcar com a respectiva diferença correspondente ao acréscimo de 40% (quarenta por cento) em face da despedida imotivada, consoante os artigos 18 da Lei nº 8.036/90 e 9º, § 1º, do Decreto nº 99.984/90. Qualquer que seja, a causa das diferenças resultantes dos expurgos inflacionários não afeta o conteúdo da Lei 8.036/90, no tocante à distribuição de encargos e competências. Nesse sentido, erigiu-se a Orientação Jurisprudencial nº 341 desta Corte, in verbis: “FGTS. Multa de 40%. Diferenças decorrentes dos expurgos inflacionários. Responsabilidade pelo pagamento. DJ 22.06.2004 - Parágrafo único do artigo 168 do Regimento Interno do TST. É de responsabilidade do empregador o pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários.”. Agravo de Instrumento ao qual se nega provimento. OFENSA AO ARTIGO 5º, II, DA CARTA CONSTITUCIONAL. A argüição de ofensa ao artigo 5º, II, da Constituição Federal resvala no entendimento de que esse preceito, por sua natureza principiológica, é implementado na legislação infraconstitucional e, portanto, eventual ofensa se verifica em relação a tais dispositivos, o que resulta não comportar a verificação da ofensa direta e literal dessa norma constitucional. Agravo de Instrumento ao qual se nega provimento. OFENSA AO INCISO III DO ARTIGO 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A matéria tratada no caso vertente - diferenças da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, em decorrência dos expurgos inflacionários -, não se confunde com o direitoaos depósitos do FGTS, constitucionalmente assegurado pelo inciso III do artigo 7º da Constituição Federal. Agravo de Instrumento ao qual se nega provimento. ARTIGO 10, INCISO I, DO ADCT. Não se constata, também, a alegada violação à literalidade do artigo 10, inciso I, do ADCT, que apenas garante a indenização compensatória prevista pelo artigo 7o, inciso I, da Constituição Federal, no percentual de 40% sobre os depósitos existentes, sem nenhuma referência à responsabilização pelas perdas inflacionárias. Agravo de Instrumento ao qual se nega provimento. ATO JURÍDICO PERFEITO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, INCISO XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A questão relativa à ofensa ao ato jurídico perfeito insere-se na análise e interpretação da legislação infraconstitucional artigo 6o da Lei de Introdução ao Código Civil -, o que afasta a violação direta às disposições do inciso XXXVI do artigo 5o da Carta Magna. O pagamento da multa de 40%, devida pelo empregador, somente se satisfaz quando incide sobre a totalidade dos depósitos em conta vinculada, conforme valores depositados e devidamente corrigidos pela CEF. Advindo lei que determinou a correção dos depósitos das contas do FGTS, exsurge automaticamente o direito à diferença da multa, uma vez que o valor pago quando da rescisão contratual não representava a totalidade dos depósitos corrigidos. O reconhecimento de ato jurídico perfeito e acabado, quanto ao termo rescisório devidamente homologado, de há muito vem afastado pelo Texto Consolidado artigo 477, § 2o - e jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula nº 330. Agravo de Instrumento ao qual se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1577/2003-061-02-40
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, processo sujeito ao procedimento sumaríssimo.

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