STJ - EREsp 345869 / DF EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2002/0029276-1


24/nov/2003

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA NOS TERMOS DO ART. 255 DO
RISTJ. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS.
PRECEDENTES. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.
I - A admissão dos embargos de divergência no recurso especial impõe
o confronto analítico entre o acórdão paradigma e a decisão
hostilizada, a fim de evidenciar a similitude fática e jurídica
posta em debate, nos termos do art. 255 do Regimento Interno do
Superior Tribunal de Justiça.
II - Na hipótese dos autos, a autorização para que o servidor
participasse de curso de doutorado em instituição de ensino francesa
não decorreu de pedido deste, mas sim de determinação de seu
superior hierárquico, com o objetivo de aperfeiçoar os conhecimentos
do servidor e, conseqüentemente, melhorar a prestação de serviços
pela Administração. Nestes termos, houve reconhecimento de que a
referida autorização equiparava-se à designação ou nomeação, para
fins de pagamento da indenização pleiteada. No aresto trazido como
divergente, houve o entendimento de que a simples autorização de
servidor para participar de curso no exterior não gerava o direito
de perceber a indenização, restando registrado que a servidora foi
apenas autorizada a participar do curso, com ônus limitados para a
Administração. Verifica-se, portanto, a ausência de divergência apta
a ensejar o prosseguimento do recurso, sendo certo que no presente
caso foram analisadas premissas fáticas peculiares, distintas do
aresto paradigma.
III - Embargos não conhecidos.

Tribunal STJ
Processo EREsp 345869 / DF EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2002/0029276-1
Fonte DJ 24.11.2003 p. 214
Tópicos processual civil, embargos de divergência em recurso especial, divergência jurisprudencial não comprovada nos termos do art.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›