TST - RXOF e ROAR - 3405/2003-000-14-00


24/jun/2005

AÇÃO RESCISÓRIA EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA REFERENTE A TODO O PACTO LABORAL, E NÃO APENAS QUANTO ÀS PARCELAS DA CONDENAÇÃO - ART. 114 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO NÃO CONFIGURADA. 1. A jurisprudência pacífica desta Corte, consubstanciada na Súmula nº 368, segue no sentido de a Justiça do Trabalho ser competente para impor os descontos fiscais e previdenciários e de que tais contribuições são devidas nos termos da lei e dos Provimentos nos 1/96 e 2/93 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. 2. Os descontos previdenciários incidem sobre as parcelas salariais pagas no curso da relação de emprego, na esteira do disposto no art. 114 da Constituição Federal, onde os sujeitos da obrigação tributária são os empregadores e empregados, sendo que cada um deles responderá por sua cota-parte, nos termos dos arts. 11, parágrafo único, “a” e “c”, e 43 da Lei n° 8.212/91, e 195 da Carta Magna.

Tribunal TST
Processo RXOF e ROAR - 3405/2003-000-14-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos ação rescisória execução de contribuição previdenciária referente a todo o, art, 114 da constituição federal.

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