TST - ROAR - 201/2004-000-08-00


24/jun/2005

AÇÃO RESCISÓRIA. MINISTÉRIO PÚBLICO. DECADÊNCIA. NÃO-CONFIGURAÇÃO. O prazo decadencial na ação rescisória proposta pelo Ministério Público com lastro em colusão, nos termos dos artigos 485, III, e 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, só começa a fluir a partir do momento em que aquele órgão é cientificado da decisão rescindenda, quando não interveio nos autos da Reclamatória Trabalhista. Entendimento perfilhado por meio da Orientação Jurisprudencial nº 122 da SBDI-2 desta Corte. AÇÃO RESCISÓRIA. ACORDO HOMOLOGADO. INEXISTÊNCIA DE COLUSÃO, VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU DEFEITO DE FORMA. IMPOSSIBILIDADE.

Tribunal TST
Processo ROAR - 201/2004-000-08-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos ação rescisória, ministério público, decadência.

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