TST - AIRR - 1422/2003-261-02-40


24/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO TOTAL DO DIREITO DE AÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. A decisão regional que, ao dar provimento a recurso do autor, afasta a prescrição total do direito e determina o retorno dos autos à origem para o exame das demais questões suscitadas na lide, tem natureza interlocutória e ipso facto é irrecorrível de imediato, à luz do artigo 893, § 1º, da CLT, o que obsta a interposição de recurso de revista, nos termos da Súmula 214 do TST. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1422/2003-261-02-40
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, prescrição total do direito de ação, decisão interlocutória.

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