TST - A-RR - 7284/2002-035-12-00


24/jun/2005

I) EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA RECLAMADA CONVERTIDOS EM AGRAVO EM FACE DO PEDIDO DE EFEITO MODIFICATIVO APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 74, II, DA SBDI-2 DO TST OMISSÃO NÃO CONFIGURADA MANUTENÇÃO DO DESPACHO-AGRAVADO. Existindo omissão no despacho-agravado, é possível a oposição de embargos de declaração para escoimar da decisão o vício apontado. Todavia, postulando a parte efeito modificativo, impõe-se a conversão dos embargos em agravo para que o Colegiado julgue o feito, nos termos da OJ 74, II, da SBDI-2 do TST. No caso, a Reclamada pleiteou efeito modificativo, alegando que havia sido enfrentado o recurso do “de cujus” Jerônimo Argente, mas não se cuidou do processo da Reclamante Bernadete Felício Argente. Ocorre, todavia, que o TRT deixou explicitado que a “Reclamante” referida pela Agravante era pensionista e beneficiária do espólio do referido ex-empregado da Reclamada. Ora, se a pretensão do espólio foi tida por prescrita, invoca-se o princípio geral de direito de que o acessório segue a sorte do principal. Agravo desprovido. II) AGRAVO DOS RECLAMANTES COISA JULGADA - PRESCRIÇÃO SUPRESSÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - ÓBICE DAS SÚMULAS Nos 221, 294, 296 E 326 DO TST - NÃO-DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DO DESPACHO-AGRAVADO - MULTA POR PROTELAÇÃO.

Tribunal TST
Processo A-RR - 7284/2002-035-12-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos i) embargos declaratórios da reclamada convertidos em agravo em face, existindo omissão no despacho-agravado,.

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